Dicionário MEI & Simples Nacional
DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia única de pagamento de impostos do MEI. Ele unifica o recolhimento do INSS, ICMS e ISS em um só boleto mensal, garantindo os benefícios previdenciários e a regularidade do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil.
CNAE MEI
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) define quais atividades o MEI pode exercer legalmente. Cada CNPJ pode ter um CNAE principal e até 15 secundários, determinando as regras de tributação, emissão de notas fiscais e obrigações acessórias junto aos órgãos de fiscalização governamentais.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ele unifica até oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). O MEI faz parte deste regime, mas possui regras de recolhimento de valor fixo mensal.
Fator R
O Fator R é um cálculo do Simples Nacional que define a alíquota de imposto para prestadores de serviço do Anexo V. Se a folha de pagamento representar 28% ou mais do faturamento, a empresa passa a ser tributada no Anexo III, reduzindo significativamente os impostos pagos.
DIFAL
O Diferencial de Alíquota (DIFAL) é um imposto estadual cobrado sobre a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual nas compras de mercadorias. O MEI que compra produtos de outros estados para revenda ou uso pode ser obrigado a pagar.