CNAE 4399-1/03 (Obras de alvenaria e pedreiro) Pode Ser MEI?
Tudo o que você precisa saber sobre impostos, notas fiscais e regulamentação para atuar como Obras de alvenaria e pedreiro no MEI em 2026.
O CNAE 4399-1/03 (Obras de alvenaria e pedreiro) pode ser MEI?
Sim, a atividade de Obras de alvenaria e pedreiro com o código CNAE 4399-1/03 é permitida no MEI em 2026. O profissional formalizado pode abrir o CNPJ, emitir notas fiscais e pagar impostos reduzidos através do DAS mensal.
Quais os impostos e o valor do DAS para o CNAE 4399-1/03?
O MEI que atua como Obras de alvenaria e pedreiro paga uma taxa única mensal (guia DAS) entre R$ 75 e R$ 80, que já inclui a contribuição previdenciária ao INSS e a tributação fixa de sua atividade (Construção civil).
Quais são as vantagens de formalizar este CNAE como MEI?
Formalizar sua atuação sob o CNAE 4399-1/03 traz segurança jurídica e comercial:
- Emissão de Notas Fiscais: Permite fechar contratos com empresas, condomínios e órgãos públicos.
- Cobertura Previdenciária: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade pelo INSS.
- Conta Bancária PJ e Crédito: Condições especiais de empréstimos (como PRONAMPE) e compras com desconto de fábrica via CNPJ.
- Tributação Simplificada: Isenção de impostos federais como IRPJ, PIS e COFINS no Simples Nacional.
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