Pensão por morte para dependentes do MEI: Como funciona

O Pagamento do DAS Vai Além da Empresa

Quando o Microempreendedor Individual (MEI) realiza o pagamento da sua guia mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ele não está apenas quitando impostos com a Receita Federal; ele está investindo na seguridade da sua própria família. Dentro dessa guia fixa está embutida a contribuição de 5% sobre o salário mínimo ao INSS. É essa contribuição que resguarda os dependentes do empresário com o benefício da Pensão por Morte em caso de fatalidade.

Quem Tem Direito a Receber a Pensão?

As regras do INSS estipulam os dependentes em categorias de prioridade. Em primeiro lugar, os beneficiários diretos são o cônjuge (marido ou esposa), companheiro(a) em união estável, e os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Na falta destes, a lei pode contemplar, sob estrita comprovação de dependência financeira, os pais e, em último caso, os irmãos menores de 21 anos ou com deficiência.

Carência: Quantas Guias o MEI Precisa Ter Pago?

Para a liberação da Pensão por Morte, o segurado deve possuir a qualidade de segurado (estar contribuindo) no momento do óbito. Em relação ao período de carência (número mínimo de pagamentos), não há exigência de tempo mínimo para o pagamento aos filhos. No entanto, para o cônjuge ou companheiro, é necessário que o MEI possua ao menos 18 meses de contribuição pagos (ou em empregos anteriores) e que o casamento/união estável tenha pelo menos 2 anos, caso contrário o benefício só será pago por escassos 4 meses.

Qual é o Valor e o Tempo de Duração do Benefício?

O valor pago mensalmente aos dependentes será o estipulado pela base de cálculo da contribuição do MEI, o que garante 1 (um) salário mínimo vigente. O tempo pelo qual o cônjuge receberá o benefício varia de acordo com a sua idade na data do óbito. Companheiros com menos de 22 anos recebem a pensão por um tempo curto, ao passo que viúvos a partir de 45 anos recebem o benefício em caráter vitalício.

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