O Que Acontece se Eu Não Pagar o DAS MEI?
O que é o DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal de impostos do MEI. Ele unifica o pagamento do INSS, ISS (serviços) e ICMS (comércio/indústria) em um valor fixo, garantindo a regularidade do negócio e direitos previdenciários.
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Ao não pagar o DAS, são cobrados juros (Selic) e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Além disso, você perde o tempo de carência para benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, ficando desprotegido financeiramente.
O CNPJ MEI pode ser cancelado por falta de pagamento?
Sim. Se você não pagar o DAS e não entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos, a Receita Federal cancelará o seu CNPJ. O cancelamento é irreversível, sendo necessário abrir um novo MEI para voltar a operar.
A dívida do MEI passa para o CPF?
Sim. Quando o CNPJ é cancelado por inadimplência, as dívidas acumuladas do DAS não somem. Elas são transferidas para o CPF do titular e inscritas na Dívida Ativa da União, gerando bloqueios bancários e impedindo empréstimos pessoais.
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