O Que Acontece se Eu Não Pagar o DAS MEI?

Publicado em 26 de janeiro de 2026 • Por Contad+

O que é o DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal de impostos do MEI. Ele unifica o pagamento do INSS, ISS (serviços) e ICMS (comércio/indústria) em um valor fixo, garantindo a regularidade do negócio e direitos previdenciários.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Ao não pagar o DAS, são cobrados juros (Selic) e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Além disso, você perde o tempo de carência para benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, ficando desprotegido financeiramente.

O CNPJ MEI pode ser cancelado por falta de pagamento?

Sim. Se você não pagar o DAS e não entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) por dois anos consecutivos, a Receita Federal cancelará o seu CNPJ. O cancelamento é irreversível, sendo necessário abrir um novo MEI para voltar a operar.

A dívida do MEI passa para o CPF?

Sim. Quando o CNPJ é cancelado por inadimplência, as dívidas acumuladas do DAS não somem. Elas são transferidas para o CPF do titular e inscritas na Dívida Ativa da União, gerando bloqueios bancários e impedindo empréstimos pessoais.

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