MEI Pode Abrir Filial? Regras de Expansão do Negócio

É permitido ao MEI abrir uma filial?

Não, o Microempreendedor Individual (MEI) é proibido por lei de abrir qualquer tipo de filial ou sucursal. O CNPJ MEI foi criado para operar em um único endereço comercial. Expandir com novas unidades exige a mudança de porte empresarial.

Como expandir o negócio e abrir uma filial?

Para abrir filiais, o primeiro passo é desenquadrar o MEI e transformar o CNPJ em uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Só após essa alteração na Junta Comercial será possível registrar os novos endereços da empresa.

Quais as obrigações ao transformar o MEI para ter filiais?

Ao se tornar ME, a empresa passará a recolher impostos sobre o faturamento, no Simples Nacional. Cada filial terá seu próprio CNPJ atrelado à matriz, exigindo controles contábeis rigorosos, emissão de notas separadas e alvarás individuais de funcionamento.

O que acontece se um MEI abrir outro ponto sem comunicar?

Operar uma filial informalmente é infração grave. A fiscalização pode autuar a empresa, aplicar multas pesadas e realizar o desenquadramento compulsório do MEI com cobrança retroativa de todos os impostos não pagos referentes ao faturamento não declarado.

Por que o apoio contábil é essencial na expansão?

Abrir filiais exige a gestão de múltiplas inscrições e obrigações fiscais que um MEI não possui. Nossa contabilidade organiza todo o processo de desenquadramento, regulariza as novas unidades e planeja os impostos para que sua expansão seja totalmente segura.