Limite de Compras do MEI para Revenda: Regra dos 80%
Qual é o limite de compras do MEI?
A lei determina que o MEI só pode realizar compras para revenda ou industrialização até o limite de 80% da sua receita bruta apurada no mesmo ano. Isso visa evitar fraudes e sonegação fiscal.
O que acontece se o MEI comprar mais de 80% do que vendeu?
Se a Receita Federal cruzar as notas fiscais de compra e perceber que ultrapassou os 80%, você pode ser desenquadrado do MEI automaticamente. A Receita entende que compras muito altas indicam faturamento maior que o declarado.
A regra dos 80% vale no primeiro ano do MEI?
Sim, a regra é proporcional. Se você abriu o MEI na metade do ano, seu limite de faturamento será proporcional aos meses ativos, e seu limite de compras será 80% dessa receita informada.
Como a Receita Federal descobre as compras do MEI?
Todas as compras feitas com o CNPJ do MEI (onde fornecedores emitem notas eletrônicas contra o seu CNPJ) vão direto para o banco de dados da Receita Federal. O cruzamento desses dados é automático e rápido.
Como a Contad+ Pode Ajudar?
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