Guia Completo: Como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) sem erros
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para todos que possuem CNPJ MEI. Trata-se de um relatório anual enviado à Receita Federal que informa o total do faturamento bruto obtido pela sua empresa no ano anterior. É através dessa declaração que o governo verifica se o seu negócio ainda se enquadra no limite de faturamento permitido para a categoria.
Qual o prazo para entregar a Declaração?
O período de entrega da DASN-SIMEI começa no dia 1º de janeiro e vai até o dia 31 de maio de cada ano. É fundamental ficar atento a essa janela de tempo para não perder o prazo. Mesmo que o seu MEI não tenha tido movimentação financeira ou faturamento no ano anterior, a entrega da declaração com valor zerado ainda é obrigatória por lei.
Como calcular o faturamento bruto anual?
Para preencher a declaração corretamente, você deve somar todos os valores recebidos pelas vendas de mercadorias ou prestação de serviços, sem descontar nenhuma despesa. O faturamento bruto é o valor total que entrou no caixa da sua empresa. A melhor forma de manter o controle é realizar anotações mensais, utilizando o Relatório Mensal de Receitas Brutas, para facilitar na hora de declarar.
O que acontece se eu não entregar a DASN?
Atrasar ou não entregar a DASN-SIMEI gera diversas dores de cabeça para o empreendedor. A principal delas é uma multa por atraso, que tem um valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, o seu CNPJ ficará irregular, impedindo a geração das guias mensais de pagamento (DAS), o que pode levar ao cancelamento do seu registro e à perda dos seus benefícios previdenciários.
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