Declaração de Inatividade do MEI: O que fazer quando a empresa está parada

Existe 'MEI Inativo'?

No universo corporativo comum, existe a 'Declaração de Inatividade' para empresas que não realizam movimentação financeira ou operacional. Porém, para o Microempreendedor Individual (MEI), a legislação não prevê uma suspensão temporária do CNPJ ou um status oficial de 'inativo' que isente o empreendedor de suas obrigações. Ou o CNPJ está ativo, ou ele está formalmente baixado (cancelado).

A Cobrança Contínua do DAS

Enquanto o seu CNPJ MEI estiver aberto, o imposto mensal (guia DAS) continua sendo cobrado todos os meses, independentemente de a sua empresa estar gerando faturamento ou não. O valor do DAS é fixo e abrange contribuição ao INSS, ISS e/ou ICMS. Deixar de pagar as guias achando que a empresa está 'parada' gerará uma dívida que acumula juros, multas e, futuramente, será inscrita na Dívida Ativa, recaindo sobre o seu CPF.

Como Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) Zerada

Ainda que você não tenha faturado um único centavo no ano (R$ 0,00), é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte. Nesse caso, você preencherá os campos de Receita Bruta Total com o valor "zero". A omissão da entrega da declaração impede a geração de novas guias DAS e gera multa por atraso no momento em que você regularizar a situação.

O Risco de Cancelamento Automático

Deixar o MEI abandonado pode levar ao cancelamento definitivo e irreversível da sua inscrição. A Receita Federal realiza a baixa de ofício (cancelamento do CNPJ) de MEIs que não pagam nenhuma guia DAS e não entregam a Declaração Anual por dois anos consecutivos ou mais. Quando isso ocorre, as dívidas acumuladas do período não são perdoadas, sendo transferidas diretamente para o CPF do titular.

Baixa ou Regularização? A Contad+ pode ajudar

Se o seu MEI está inativo, você precisa tomar uma decisão estratégica: colocar a documentação em dia para retomar as atividades no futuro, ou dar baixa definitiva no CNPJ para estancar a geração de impostos. Não deixe que dívidas tirem o seu sono. A Contad+ possui soluções rápidas para a regularização de DAS em atraso, entrega de declarações omissas e, se for o caso, a baixa segura do seu MEI. Fale com um especialista hoje mesmo!