Contrato Social vs CCMEI: Qual documento comprova a existência do seu CNPJ?

A certidão de nascimento da sua empresa

Quando uma pessoa nasce, ela recebe uma Certidão de Nascimento. Quando uma empresa é formalizada, ela também precisa de um documento oficial que comprove sua existência legal, quem são seus donos, qual o seu capital e o que ela faz. Esse documento é essencial para praticar qualquer ato em nome da empresa, desde abrir uma conta bancária PJ até assinar acordos de prestação de serviços. No entanto, o tipo de documento varia de acordo com a natureza jurídica (o tipo) do seu CNPJ.

O que é o CCMEI e para quem ele serve?

Se você é um Microempreendedor Individual, a comprovação do seu CNPJ é extremamente simplificada. O documento que formaliza e comprova a existência da sua empresa é o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Emitido rapidamente pelo Portal do Empreendedor logo após a abertura, o CCMEI concentra o papel do Alvará de Licença, do registro na Junta Comercial e da própria Inscrição no CNPJ. Ele é o único documento de constituição exigido de um MEI para qualquer transação, comprovando instantaneamente a regularidade da inscrição.

A função do Contrato Social para Microempresas (ME e EPP)

Já para negócios maiores, como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que operam como Sociedades Limitadas (LTDA) ou Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), o documento que rege a empresa é o Contrato Social. Ele é muito mais robusto e detalhado que o CCMEI. O Contrato Social deve ser registrado na Junta Comercial do Estado e define as regras do jogo: a divisão de cotas entre os sócios, quem assina pela empresa, a distribuição de lucros, o capital social investido e as atividades (CNAEs) detalhadas que serão executadas.

Não se perca na burocracia documental

Seja para baixar a segunda via do seu CCMEI e mantê-lo atualizado, ou para redigir um Contrato Social blindado e bem estruturado para proteger seus interesses e os do seu sócio, ter o apoio de especialistas é fundamental. Um documento societário mal redigido pode gerar confusões bancárias e dores de cabeça futuras na Receita Federal. A Contad+ descomplica a burocracia para você! Emitimos e revisamos toda a documentação legal da sua empresa para que você tenha passe livre em licitações, bancos e grandes parcerias. Conte com a Contad+ para iniciar o seu negócio com o pé direito!