Contratação de funcionário pelo MEI: Regras, custos e eSocial

Quantos funcionários o MEI pode ter?

Uma das grandes vantagens da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é a possibilidade de expandir a operação contratando mão de obra. Pela legislação atual, o MEI pode ter no máximo 1 (um) funcionário contratado com carteira assinada. Esse colaborador deverá receber exclusivamente o salário mínimo nacional ou o piso salarial da sua respectiva categoria profissional, estabelecido por convenção coletiva.

Custos Envolvidos na Contratação

Contratar um funcionário gera custos adicionais que devem ser bem planejados. O MEI deve arcar mensalmente com 11% sobre o salário do funcionário, sendo 3% de contribuição previdenciária (INSS) paga pelo próprio empregador, e 8% retidos do salário do trabalhador. Além disso, o MEI precisa depositar 8% do salário a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É preciso prever também os custos de férias, 13º salário, vales-transporte e rescisão.

A Inclusão Obrigatória no eSocial

Todo o processo de registro e manutenção do funcionário deve ser feito através do eSocial Simplificado. O sistema unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, substituindo o preenchimento de antigas guias isoladas. Por meio do portal do eSocial, o MEI faz o registro da admissão, emite os recibos de pagamento, lança férias, atestados médicos e emite mensalmente a guia do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que consolida os encargos de INSS e FGTS.

A Importância da Medicina do Trabalho

Um ponto frequentemente esquecido pelos empreendedores é a obrigatoriedade de cumprir as normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O MEI que possui funcionário precisa emitir os laudos ocupacionais e realizar os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais (ASO). Atualmente, as informações de SST também devem ser obrigatoriamente transmitidas aos eventos específicos do eSocial, sob pena de multas severas pela fiscalização do trabalho.

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