Como Negociar Dívida Ativa MEI PGFN

Publicado em 26 de janeiro de 2026 • Por Contad+

O que é a dívida ativa MEI na PGFN?

A dívida ativa do MEI ocorre quando os débitos do DAS não são pagos e a Receita Federal transfere a cobrança para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse registro suja o CNPJ e impede a emissão de certidões negativas.

Como consultar a dívida ativa do MEI?

Para consultar a dívida ativa, acesse o portal Regularize da PGFN com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro). Na opção "Consultar Dívida Ativa", insira o CNPJ do MEI para verificar os débitos inscritos e as opções de pagamento.

Como negociar dívida ativa MEI na PGFN?

A negociação é feita no portal Regularize. Escolha a opção "Negociar Dívida" e verifique os editais de transação disponíveis. Você pode conseguir descontos de até 50% em juros e multas, além de parcelamento em até 145 meses, dependendo da modalidade.

O que acontece se não negociar a dívida ativa?

Se você não negociar a dívida ativa, seu CNPJ pode ser cancelado, e a dívida será transferida para o seu CPF. Além disso, você pode sofrer bloqueio de contas bancárias, perda de benefícios previdenciários e dificuldade em obter crédito.

Como a Contad+ pode ajudar na negociação?

Nós da Contad+ analisamos sua situação fiscal, acessamos os sistemas da PGFN e encontramos as melhores condições de parcelamento e desconto para o seu caso. Resolvemos tudo em até 48 horas para você focar apenas no seu negócio.

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