Atestado Médico MEI: Como funciona o auxílio-doença para quem tem CNPJ

A Proteção Previdenciária do Microempreendedor

Muitos profissionais se tornam MEI visando apenas a formalização e a emissão de nota fiscal, esquecendo que o pagamento em dia da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) garante uma das maiores seguranças ao trabalhador: a cobertura previdenciária do INSS. O MEI tem direito a diversos benefícios, incluindo a aposentadoria, o salário-maternidade e o auxílio-doença (hoje chamado de benefício por incapacidade temporária). Ou seja, se a sua saúde falhar, você não fica financeiramente desamparado.

Carência e Regras para o Auxílio-Doença do MEI

Para que o MEI tenha direito ao auxílio-doença, existe um período de carência que precisa ser cumprido. A regra geral exige o pagamento de, no mínimo, 12 meses de contribuição (DAS em dia) antes do início da doença. Há exceções para essa carência apenas em casos de acidentes de qualquer natureza (trabalho ou não) ou para doenças graves e doenças profissionais especificadas em lei, situações nas quais o benefício pode ser solicitado imediatamente, desde que o MEI esteja com os pagamentos regularizados e tenha a qualidade de segurado.

Como Solicitar o Benefício no INSS

Se o MEI ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, ele pode solicitar o auxílio. O processo hoje é simplificado e pode ser iniciado diretamente pelo portal ou aplicativo "Meu INSS". Em muitos casos de afastamento de curta duração, basta anexar o atestado médico legível (com CRM, CID e tempo de afastamento indicado) através do sistema Atestmed para que a perícia documental libere o pagamento, evitando a necessidade de ir a uma agência física para realizar a perícia médica presencial.

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Para garantir os direitos previdenciários, é fundamental não deixar a sua guia DAS atrasar. A falta de regularidade pode fazer você perder a condição de segurado no momento em que mais precisa. Na Contad+, nós cuidamos de toda a gestão do seu MEI. Enviamos os seus impostos mensais, acompanhamos seu faturamento e orientamos sobre os seus direitos perante o INSS. Não deixe seu futuro e sua saúde descobertos. Seja cliente da Contad+ e tenha a tranquilidade de estar sempre em dia!